Especialistas em consultoria jurídica, elaboração de pareceres, orientações à redução de custos e riscos. 

A área do direito cível aborda os seguintes temas:

Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil nada mais é do que o dever de responsabilizar alguém que comete um ato lícito ou ilícito que gera danos a alguém.

Alguns exemplos são:

• inscrição indevida;

• acidentes de trânsito;

• erros médicos;

• descontos indevidos em conta bancária, aposentadorias e benefícios previdenciários.

Contratos

Os contratos nada mais são do que acordos realizados por duas ou mais partes, em que cada uma expressa sua vontade por intermédio das cláusulas contratuais.

Um advogado deve ser consultado tanto na elaboração quanto na hora de assinar, para auxiliar você a resguardar os seus direitos e expressar corretamente a sua vontade.

Consumidor

A relação de consumo se firma quando há um fornecedor (de serviços ou produtos) e de outro lado um consumidor, assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que possui normativa especial a estas relações.

Inventário

O inventário é o procedimento pelo qual se define quais bens integram o acervo hereditário e qual quinhão pertencerá a cada herdeiro.

Basicamente, é definir o patrimônio do falecido e dividi-lo. Assim, o inventário é a simples enumeração e descrição dos bens e das obrigações que integram a herança.

Divórcio

O divórcio pode ocorrer de forma consensual, quando o casal não possui divergência entre as situações do divórcio, isto é, quando há um “acordo” entre si de quais bens ficarão para cada, qual valor será pago de alimentos aos filhos, como ficará a guarda e como serão regulamentadas as visitas.

Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é paga a filhos menores de 18 anos e também aos filhos maiores, até a idade de 24 anos, desde que estejam estudando em curso profissionalizante (curso técnico), faculdade ou até curso pré-vestibular. Também se enquadra o ex-cônjuge ou ex-companheiro, grávidas e outros parentes próximos, com necessidade comprovada, como, por exemplo, idosos que não conseguem sobreviver com a própria aposentadoria.

Guarda e regulamentação de visitas

A ação de regulamentação de visitas é o caminho legal onde os genitores, avós e parentes até o terceiro grau podem requerer o direito de visitas ao filho, neto ou sobrinho.

Interdição

A Interdição Judicial consiste em declarar a incapacidade de uma pessoa para a prática de determinadas ações da vida civil. Com a interdição, o patrimônio do interditado é transferido sob a curatela de um adulto considerado capaz pela Justiça. 

Um exemplo são idosos que desenvolvem Alzheimer e não são mais capazes de administrar seus bens. Nesses casos, normalmente, os filhos procuram institucionalizar em um lar de idosos para que este idoso receba todos os cuidados necessários. Todavia, ele não lembra mais senhas de cartões, não sabe qual valor recebe de aposentadoria, não tem capacidade de realizar o pagamento de suas contas e tampouco de discernir o certo do errado, assim, é necessária sua interdição judicial, sendo nomeado um curador.